Ação Rescisória 1000628-49.2020.5.00.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO Ao prover o recurso de revista da empregada, ora Ré, para “determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a quitação plena, prossiga na condução do feito, como entender de direito", o TST proferiu a decisão interlocutória e irrecorrível de imediato, a teor da Súmula n° 214 do TST, que só assumiu caráter definitivo após o julgamento do último recurso de revista da ação matriz, cujo trânsito em julgado ocorreu em 4/6/2018, não havendo falar em decadência, na medida em que a presente ação foi ajuizada em 1°/6/2020. Precedentes. EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO - BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BESC) – ART. 966, V, DO CPC – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXVI, DA CF E 110 DO CÓDIGO CIVIL, e CONTRARIEDADE À TESE DO TEMA 152 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF A decisão rescindenda analisou a controvérsia tão-somente com base no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-I e na Súmula 330 do TST. Não houve qualquer manifestação acerca norma inserta do artigo 110 do Código Civil, 5°, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República, na medida em que não foi feita sequer menção a existência ou não de norma coletiva. Aplicação da Súmula n° 298 do TST. Pretensão rescisória julgada improcedente. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000628-49.2020.5.00.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)