Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002055-12.2017.5.09.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VALIDADE. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, além da existência do próprio plano de cargos e salários e seus efeitos. O Regional considerou comprovada a existência do PCS, aplicou a Súmula 452 desta Corte e deferiu as diferenças pleiteadas. O Reclamado alega incidir a prescrição total, nos termos das Súmulas 275, II, e 294 desta Corte, defendendo se tratar de reenquadramento e não de descumprimento do PCS. Sustenta, ainda, que a existência do PCS não foi comprovada e que a falta de homologação impediria sua aplicação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0002055-12.2017.5.09.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)