Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000562-48.2017.5.02.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de honorários periciais a serem pagos por reclamante beneficiária da justiça gratuita detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da tese de contrariedade à Súmula 457 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA E BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A redação anterior do art. 790-B da CLT é aplicável ao caso dos autos, porquanto o ajuizamento da ação é anterior à eficácia da nova redação conferida pela Lei 13.467/2017, não obstante o recurso de revista tenha sido interposto na eficácia desta Lei. O dispositivo determina que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. O Tribunal Regional, ao condenar a reclamante ao pagamento de honorários periciais, mesmo reconhecendo sua qualidade de beneficiária da justiça gratuita, contrariou a Súmula 457 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000562-48.2017.5.02.0702. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)