Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100132-98.2016.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DO DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a Corte Regional explicitou as razões valorativas para fixar a indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00. Desse modo, inviável a revisão do valor em questão, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Regional consignou expressamente não ter havido perda da capacidade laborativa do reclamante . E essa análise foi feita com base no laudo da perícia feita nestes autos. Logo, o recurso de revista obstaculizado encontraria óbice na Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DO DANO MORAL. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a decisão regional em relação ao adicional de insalubridade tem como fundamento o exame do laudo pericial e do ambiente de trabalho do reclamante, elementos não passíveis de revisão em recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. No tocante ao valor atribuído ao dano moral, a Corte Regional explicitou as razões valorativas para fixar a indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00. Desse modo, inviável a revisão do valor em questão, haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100132-98.2016.5.01.0342. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)