Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000849-90.2012.5.15.0136

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Cumpre ressaltar ser insubsistente a suscitada nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, visto terem constado da decisão agravada todos os fundamentos de fato e de direito que formaram o convencimento do julgador. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, que abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Em relação à tese de que o Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", a meu sentir, para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não haveria de se exigir o cumprimento dos requisitos previstos nos aludidos incisos I e III, relativos à indicação do trecho da decisão recorrida que substancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e ao cotejo analítico, pois o que se alega é a inexistência de tese na decisão recorrida. Todavia, a Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. No caso concreto, não houve transcrição da decisão recorrida nem das razões dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Acresça-se que a Lei 13.467 incluiu o item IV no §1º-A do art. 896 da CLT, normatizando o entendimento consolidado da SDI-1. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. Verifica-se que o TRT, por meio do acórdão proferido no recurso ordinário, ao examinar os tópicos "ausência de nexo concausal entre a doença sofrida pela obreira e a atividade laboral", bem como "indenizações por danos morais e materiais", manteve a sentença adotando fundamentos alinhados aos já descritos pelo juízo de origem. Por sua vez, a reclamante, ao opor embargos de declaração, não requereu manifestação acerca de julgamento extra e citra petita . Dessa forma, o recurso de revista encontra óbice nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA SOFRIDA E A ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DOENÇA SOFRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - EM FACE DE PERMANÊNCIA DA OBREIRA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SEM A DEVIDA READAPTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000849-90.2012.5.15.0136. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)