Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001538-66.2017.5.05.0192

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO À MARGEM DOS PERMISSIVOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não veio fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT, não tendo sido indicada violação legal, divergência jurisprudencial, contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, encontrando-se o apelo, quanto ao particular, tecnicamente desfundamentado. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001538-66.2017.5.05.0192. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)