Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001048-51.2016.5.06.0192

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . HIPÓTESE EM QUE FOI TRANSCRITO APENAS A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). O recorrente, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Além disso, nas razões do agravo de instrumento, observa-se que a parte não impugna o óbice imposto na decisão agravada. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001048-51.2016.5.06.0192. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)