Embargos de Declaração 0010430-95.2017.5.03.0134

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA (SÚMULAS 126 E 331, V, DO TST). VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Na hipótese , não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados pela Relatora para a manutenção da decisão regional em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010430-95.2017.5.03.0134. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)