Embargos de Declaração 0000261-65.2018.5.11.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O acórdão embargado manteve a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, em face da constatação da culpa in vigilando do Estado do Amazonas. 2. A decisão proferida por esta Turma julgadora encontra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST e com os julgamentos proferidos pelo STF na ADC 16 e no RE 760.391, e resolve de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não havendo o que sanar ou prover. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000261-65.2018.5.11.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)