Recurso Ordinário 0020291-58.2018.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1 - A partir da Emenda Constitucional 45/2004, o comum acordo passou a constituir condição de procedibilidade do dissídio coletivo de natureza econômica, sem o qual é inviável o processamento da ação. 2 - Trata-se de pressuposto processual cuja presença deve ser analisada de forma objetiva, independentemente do comportamento do suscitado na fase pré-processual. Conforme se decidiu nos autos do ROT-1001044-31.2018.5.02.0000, à unanimidade, "com embasamento nas previsões constitucionais do § 2º do art. 114 da CF, prevalece o entendimento de que a recusa patronal, expressa no momento oportuno, também dispensa maiores divagações a respeito do pressuposto processual, mostrando-se irrelevantes possíveis alegações acerca da conduta do suscitado durante as tratativas negociais, tanto em relação à possível participação nas reuniões e audiências - o que, para alguns, demandaria a aceitação tácita para a solução do conflito pela via judicial -, como em relação à sua recusa ou inércia nas negociações e a posterior alegação de não concordar com a instauração da instância" (SDC, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 22/4/2021). 3 - Apenas em relação ao momento e à forma de manifestação do comum acordo é que se tem admitido certo abrandamento do texto constitucional, mediante a intepretação de que não é necessário que as partes, previamente e em conjunto, manifestem explicitamente concordância quanto ao ajuizamento do dissídio coletivo, bastando, para a configuração do requisito, que não haja oposição expressa ou tácita (silêncio ou prática de ato incompatível com o pedido de extinção do processo) do suscitado, antes ou após a instauração da instância. Precedente. 4 - Nesses termos, é possível concluir que a tese adotada pela Corte de origem, no sentido de ser "desnecessária a concordância expressa da parte adversa para a interposição de dissídio coletivo, bastando a recusa formal à negociação coletiva prévia para permitir que a entidade sindical busque a solução do conflito", contraria o entendimento consolidado em torno da matéria tanto pelo Supremo Tribunal Federal como por este Tribunal Superior do Trabalho. 5 - Logo, revela-se impositiva a reforma do acórdão recorrido para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a arguição expressa pelo recorrente, desde a contestação, da preliminar de ausência de comum acordo. 6 - Ressalva de entendimento desta Relatora. Recurso ordinário conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 0020291-58.2018.5.04.0000. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)