Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011350-70.2017.5.18.0128

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA CELG INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS 1. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada por entender que a adesão ao PDV ensejou a quitação de todos os direitos trabalhistas pertencentes ao reclamante, mesmo não existindo norma coletiva estabelecendo a pretendida quitação. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 590.415/SC, fixou a tese de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. 3. Nesse passo, não existindo norma coletiva prevendo a quitação pelo PDV, não há como aplicar, na hipótese, o citado entendimento do STF proferido no RE 590.415/SC, que trata do Plano de Demissão Voluntária implantado pelo BESC, porquanto em tal precedente a quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi definida por negociação coletiva. 4. Assim, aplica-se a jurisprudência até então pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a adesão do empregado a programa de aposentadoria incentivada não enseja quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão somente as parcelas e os valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011350-70.2017.5.18.0128. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)