Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001310-62.2011.5.04.0020

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/12/2025
Data de publicação: 09/12/2025

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001310-62.2011.5.04.0020, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 03/12/2025, p. 09/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão regional, ao determinar a observância da taxa SELIC como critério de atualização, está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, V, do TST, bem como com as disposições legais que tratam do tema, notadamente os arts. 43 da Lei nº 8.212/1991 e 5º, § 3º, e 61 da Lei nº 9.430/1996. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001310-62.2011.5.04.0020. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)

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