Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000402-34.2018.5.05.0019

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES . PRESCRIÇÃO DO FGTS. O Regional consignou que, " na ação antecedente os reclamantes não vindicaram as diferenças decorrentes do desvio de função reconhecido. " Diante de tal constatação, em que ficou evidenciado não se tratar de pedidos idênticos, não é possível divisar violação dos arts. 7º, XXIX, da CF e 11, §3º, da CLT; bem como contrariedade à Súmula nº 268 do TST, incidindo no caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST . Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . PRESCRIÇÃO DO FGTS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do referido pressuposto em relação ao tema da prescrição do FGTS porque, nas razões do recurso de revista, o recorrente não transcreveu o trecho pertinente do acórdão combatido quanto ao referido tópico, mas apenas partes que não são suficientes para atender ao referido dispostivio legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000402-34.2018.5.05.0019. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)