Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011669-34.2016.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. O Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de quebra de caixa, após a promoção da reclamante à função de fiscal de caixa, registrando não se justificar a supressão da parcela, prevista em norma coletiva. Óbice da Súmula nº 126/TST. Incólume o art. 7º, XXVI, da CF. 2. MULTA NORMATIVA . O recurso não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896 da CLT, pois a reclamada não indica ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. 3. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, quanto aos temas correlatos ao índice aplicável à correção monetária e aos honorários advocatícios, não transcreveu os trechos pertinentes da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento das matérias recorridas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011669-34.2016.5.15.0006. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)