Agravo 0021014-86.2014.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGATÓRIO ENTRE RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. RESSALVA DE REABERTURA DA AÇÃO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021014-86.2014.5.04.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)