Agravo 0021014-86.2014.5.04.0010
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 29/09/2021
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGATÓRIO ENTRE RECLAMANTE E 1ª RECLAMADA. RESSALVA DE REABERTURA DA AÇÃO PARA AVERIGUAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco e…