Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0112600-45.2008.5.02.0052

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO E FIM ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009). Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços ocorreu antes de 5/3/2009, ou seja, antes da edição da Medida Provisória n.° 449/2008 (convertida na Lei n.° 11.941/2009), o fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 368 do TST. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0112600-45.2008.5.02.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)