Agravo 0011281-42.2016.5.03.0079

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBICO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST. Em decisão monocrática, a Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada com base na Súmula 126/TST. Em seu recurso, a reclamada apenas reiterou as violações legais apontadas em seu agravo de instrumento. Além disso, em total descompasso com a discussão dos autos, fundamentou o recurso com base na contratação regular de serviços jurídicos, matéria estranha aos autos. Assim, por força do disposto na Súmula 422/TST, não há como se conhecer do apelo. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011281-42.2016.5.03.0079. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)