Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000846-50.2013.5.10.0004

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. A decisão regional que acolheu preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da fase de instrução processual é interlocutória, e, por conseguinte, insuscetível de recurso imediato. Exegese do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula n.º 214 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000846-50.2013.5.10.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 04/10/2021.)