Agravo 1000136-43.2016.5.02.0032

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (SÚMULA 214 DO TST) . Decisão regional que acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou anulado o processo a partir da audiência de instrução, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual . Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000136-43.2016.5.02.0032. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)