Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000593-63.2018.5.23.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL - SISTEMA DE BANCO DE HORAS - INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A incidência do item IV da Súmula 85 desta Corte pressupõe o atendimento dos requisitos legais e convencionais para o acordo de compensação. Evidenciadas as irregularidades descritas, não se cogita da restrição da condenação, nos termos da segunda parte do referido verbete. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS ARBITRADOS. DEFEITO DE APARELHAMENTO . Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Constituição ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, não prospera recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000593-63.2018.5.23.0121. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)