Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000089-23.2019.5.23.0121

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE REFRIGERADO. A transcrição de trecho do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pelo Regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. Deixando a parte de transcrever todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria em debate, resta não atendido o pressuposto processual previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. INTERVALO TÉRMICO. ART. 253 DA CLT. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante trabalhava em ambiente climatizado, de forma a lhe ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 438 do TST. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000089-23.2019.5.23.0121. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)