Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001450-88.2015.5.02.0351

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 22/09/2021
Data de publicação: 08/10/2021

TST – Recurso de Revista 0001450-88.2015.5.02.0351, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, j. 22/09/2021, p. 08/10/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO DESTA TURMA PELA SBDI-1/TST. RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA PARA O EXAME DA MATÉRIA PREJUDICADA PELO ACÓRDÃO REFORMADO. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial 382 da Subseção de Dissídios Individuais do TST, a cobrança de juros da mora, na forma prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, não beneficia a Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001450-88.2015.5.02.0351. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 22/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)

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