Recurso de Revista 0001830-32.2014.5.02.0033

EMENTA: RETORNO DOS AUTOS A ESTA TERCEIRA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE DO TEMA DECLARADO PREJUDICADO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 desta Corte, em se tratando de condenação subsidiária, a Fazenda Pública não se beneficia da limitação dos juros de mora prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001830-32.2014.5.02.0033. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 02/09/2022.)