Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0336500-62.2001.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERVALO INRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 437, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ITEM SUMULAR RESULTANTE DA AGLUTINAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAS NOS 307 E 381 DA SBDI-I DO TST). OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, como consignado na decisão denegatória de origem, não se constata a indigitada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução, o que não se constata no caso de mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo judicial. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0336500-62.2001.5.01.0241. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)