Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0003031-30.2013.5.02.0054

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/09/2021
Data de publicação: 08/10/2021

TST – Recurso de Revista 0003031-30.2013.5.02.0054, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 29/09/2021, p. 08/10/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . REGIME DE PRECATÓRIO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a SPtrans presta serviço público essencial, em regime não concorrencial, adequando-se, assim, aos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para atrair a incidência da execução por precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0003031-30.2013.5.02.0054. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)

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