Recurso de Revista 1000228-41.2018.5.02.0035

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a empresa SPTRANS deve ser equiparada à Fazenda Pública para efeitos do art. 100 da Constituição Federal (execução mediante expedição de precatórios), pois se trata de sociedade de economia mista prestadora de serviço público próprio do Estado que não atua no mercado concorrencial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000228-41.2018.5.02.0035. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/08/2021. Juntado aos autos em 23/08/2021.)