Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001370-18.2019.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. THM. DIVISOR. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. No caso concreto, segundo a Corte de origem, há decisão judicial proferida em ação civil pública, transitada em julgado, determinado a adoção pela reclamada do divisor 360. Ausência de demonstração de violação direta e literal dos arts. 5º, XXXVI, 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001370-18.2019.5.17.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)