Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010786-70.2016.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição dos capítulos, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇAS A TAL TÍTULO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, III, DO TST. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, NEM OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010786-70.2016.5.18.0017. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)