Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010890-67.2017.5.18.0101

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA QUITAÇÃO GERAL EM NORMA COLETIVA. EFEITOS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso . Agravo conhecido e não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPÓSITO DE OBTER O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A ALTERAÇÃO DO REGISTRO FÁTICO FEITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS PRESTADAS EM VIAGENS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DE HORÁRIOS. NÃO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O PAGAMENTO INCORRETO DO LABOR EM SOBREJORNADA. DIVISOR 200. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENTIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 431 DO TST. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 172 DO TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PENALIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010890-67.2017.5.18.0101. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)