Agravo 0011807-05.2016.5.18.0010

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VALE-TRANSPORTE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE REITERADO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. O agravo não merece ser conhecido, por óbice da Súmula 422, I, do TST, pois a parte agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011807-05.2016.5.18.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)