Recurso de Revista 0000231-12.2017.5.21.0005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN Nº 40/2016, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CAMAREIRA - MOTEL - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS (aponta violação ao artigo 71, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 448, itens I e II, do TST e divergência jurisprudencial). Conforme o item II da Súmula nº 448 desta Corte Superior, " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". Nesse passo, tratando-se de motel, estabelecimento em que há o acesso e rotatividade de um amplo número de pessoas, impõe-se a incidência do Anexo nº 14 da NR nº 15 do MTE, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ressalte-se que, a meu juízo, em se tratando de motel, a alta rotatividade de pessoas é inerente à própria atividade empresarial exercida pelo empregador, sendo de rigor concluir que a higienização de instalações sanitárias e respectiva coleta de lixo em tais estabelecimentos não se equiparam à mera limpeza em residências e escritórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000231-12.2017.5.21.0005. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)