Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010836-34.2016.5.03.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. PROVAS AFASTAM SOBRELABOR. ÔNUS DA PROVA IMPERTINENTE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS). ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010836-34.2016.5.03.0011. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)