Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000174-40.2015.5.02.0442
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 27/10/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento, sob o pretexto de discriminação entre trabalho do homem e da mulher, na condenação ao pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, a despeito da jurisprudência uniforme do TST no sentido de inexistência de discrímen nessa hipótese…