Recurso de Revista 0043600-52.2009.5.02.0074

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EXAME DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1092 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 1265549. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal , quando do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário - RE 1265549, modulou os efeitos para manter nessa Justiça Especializada todos os processos tendo como cerne pleito de complementação de aposentadoria em que já proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/20). Juízo de retratação não exercido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0043600-52.2009.5.02.0074. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)