Recurso de Revista 0043900-56.2009.5.02.0060

EMENTA: JUÍZO DE RETRAÇÃO NÃO EXERCIDO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR AO PARÂMETRO DE MODULAÇÃO FIXADO PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário - RE 1265549, modulou os efeitos para manter nessa Justiça Especializada todos os processos tendo como cerne pleito de complementação de aposentadoria em que já proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/06/2020). Juízo de retratação não exercido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0043900-56.2009.5.02.0060. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)