Agravo 0010759-65.2017.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A despeito do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu considerando que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. PARCELA RECEBIDA ANTES DA FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA E DE ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. 3. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REFLEXOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO PARCIAL TRINTENÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 206 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, porquanto o agravante não demonstrou que as questões veiculadas no recurso de revista são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, § 1º, do CPC). No caso, o acórdão regional, em relação às matérias pertinentes à natureza salarial do auxílio-alimentação percebido desde a admissão da autora, e à prescrição aplicável aos reflexos dessa parcela nos recolhimentos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, harmoniza-se com a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal (Súmula nº333do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Transcendência não reconhecida. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010759-65.2017.5.03.0148. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)