Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000983-82.2019.5.08.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 896, §2.º, DA CLT; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). 1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a legitimidade, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Precedentes. 2. Configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão regional, inexiste violação legal ou constitucional em relação à multa imposta. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000983-82.2019.5.08.0002. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)