Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010774-75.2017.5.18.0161

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a recorrente logrou demonstrar a configuração de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e a edição da Instrução Normativa nº 40 do TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamante impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pela Presidência do Regional ("Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional"), o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida ("Adicional de quebra de caixa"), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão . 2 . GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. Em que pese a jurisprudência deste TST seja a de ser possível a cumulação da parcela "quebra de caixa" com a gratificação recebida pelo exercício da função de caixa bancário, por serem gratificações com naturezas jurídicas distintas, extrai-se do acórdão recorrido que a hipótese dos autos merece tratamento diferenciado, tendo em vista que o Regional consignou que a cumulação da gratificação de função com a quebra de caixa é expressamente vedada pelas normas internas da reclamada, nos termos do item 3.5.3 da RH 060. Recurso de revista não conhecido. 3. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A SDI-1 desta Corte Superior, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , pacificou o entendimento de que o tesoureiro de retaguarda da Caixa Econômica Federal exerce atribuições que não demandam fidúcia especial de empregado comissionado, não sendo suficientes para enquadrar o empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010774-75.2017.5.18.0161. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)