Agravo 0000361-50.2015.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA DISCIPLINANDO A SUA CONCESSÃO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000361-50.2015.5.03.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)