Agravo 0001867-70.2017.5.07.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª HORA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA PROVA PRODUZIDA, E NÃO NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO §1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001867-70.2017.5.07.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)