Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010307-50.2015.5.09.0668

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. 2. SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. 3. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. 4. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICÁVEL O § 11 DO ARTIGO 896 DA CLT. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. 2. Indefere-se o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que a matéria de fundo não está sendo analisada. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. MERA INSURGÊNCIA QUANTO AO EXAME E ÀVALORAÇÃO DA PROVAE AO MÉRITO DO JULGADO. HIPÓTESE NÃO PASSÍVEL DE CONFIGURAR VÍCIO NA DECISÃO. 2. HORAS EXTRAS PRESTADAS EM VIAGENS E EM ATENDIMENTO TELEFÔNICO APÓS A JORNADA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELA INDEVIDA. VALORAÇÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1°-A, I, DA CLT. 4. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DENTRO DA CIDADE. ESCOLHA PESSOAL DA TRABALHADORA. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 5. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. VALORAÇÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010307-50.2015.5.09.0668. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)