Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000006-97.2015.5.09.0133

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. SOBREAVISO . DANO MORAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. 4. CONCESSÃO DE STEPS/2009. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS PROGRESSÕES SALARIAIS. A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças salariais decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pelo reclamante . 2. INTERVALO PREVISTO EM NORMA INTERNA. RHU 003 E RHU 008. O Regional consignou que as normas internas intituladas como RHU 003 e RHU 008 não estabelecem o pagamento do intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extra, disciplinando apenas sobre os "' critérios e procedimentos para disciplinar o registro de frequência, durante e nos horários que excedam a jornada normal de trabalho', conforme seus itens 1 ". Diante desse contexto e considerando que o Regional não adota a premissa de revogação ou alteração do regulamento, não se divisa afronta literal ao artigo 468 da CLT ou contrariedade à Súmula nº 51, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000006-97.2015.5.09.0133. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021.)