Agravo 0020742-62.2017.5.04.0471

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTERSTÍCIOS DE PROMOÇÕES E ANUÊNIOS. EQUIPARAÇÃO AO BACEN. ÓBICES PROCESSUAIS. 2. BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - ÓBICES QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE FUNDO. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N° 219, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020742-62.2017.5.04.0471. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)