Agravo 0021006-97.2017.5.04.0271

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489, §1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS DE SOBREAVISO. . IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 489, §1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 5º, LV DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021006-97.2017.5.04.0271. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)