Agravo 1000856-27.2020.5.02.0078

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Companhia Autora, que versava sobre a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno prevista em norma coletiva e a integração do adicional de periculosidade, por óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. No agravo, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado alusivo ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000856-27.2020.5.02.0078. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)