Embargos de Declaração 0001663-80.2017.5.06.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MENOS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST . Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que constaram expressamente do acórdão embargado os fundamentos pelo quais foi mantido o indeferimento do pedido de incorporação da gratificação de função ao salário, porquanto não comprovado o exercício de cargo em comissão por mais de dez anos, à luz da Súmula nº 372, item I, do TST. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001663-80.2017.5.06.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)