Agravo 1001733-48.2019.5.02.0321

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por maioria no Tribunal Pleno do STF, não implica sobrestamento dos processos relacionados à Súmula 450 do TST no âmbito desta Corte, sendo que a determinação de sobrestamento prevista no art. 1.036, § 1º, do NCPC faz menção apenas aos recursos extraordinários "strictu sensu", de modo que não há impedimento para prosseguimento dos julgamentos nos Órgãos Colegiados do TST . Agravo não provido . EXEGESE DA SÚMULA 450 DO TST. DEBATE DE MATÉRIA AFETADA AO TRIBUNAL PLENO POR DECISÃO DA SBDI-1 DO TST. A suspensão do julgamento do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088 ocorreu em virtude do debate de matéria afetada ao Tribunal Pleno, por decisão da SBDI-1 do TST (decisão publicada em 5/11/2018). A questão debatida nos autos do processo E-RR-10128-11.2016.5.15.0088, qual seja atraso ínfimo do pagamento das férias, possui contornos fáticos específicos, os quais não se verificam na hipótese destes autos. Agravo não provido . FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. ATRASO NA QUITAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA CLT. Na hipótese o TRT, ao analisar as provas dos autos, constatou que "houve desídia do empregador em antecipar o pagamento das férias da reclamante", concluindo a Corte Regional que tal situação "além de comprometer o efetivo usufruto do descanso pelo trabalhador, frustra a finalidade do instituto". Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a Súmula 450 do TST. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 145 da CLT, pois a Súmula 450 desta Corte dispõe sobre a efetividade normativa do mencionado artigo celetista, sendo que referida súmula foi editada com base nas disposições constitucionais e na legislação pertinentes a matéria, haja vista que o art. 145 da CLT confere aplicação ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o ente público, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, "pois se nivela a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do ' jus imperii' ao celebrar um contrato de emprego" - diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 238 da SBDI-1 do TST - parte final. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001733-48.2019.5.02.0321. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)