Recurso de Revista 0000610-92.2019.5.13.0008

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTAS NAS NRs 15 E 31 DO MTE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DOS INTERVALOS DEVIDOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI - 1/TST, mas também aos intervalos para recuperação térmica, previstos pelo Ministério do Trabalho em seus regulamentos, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. A supressão de tais pausas enseja o pagamento do tempo correspondente como horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000610-92.2019.5.13.0008. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)