Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001059-39.2018.5.12.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA X EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NORMAIS DA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. SÚMULA Nº 437, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001059-39.2018.5.12.0032. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)